BASE
LEGAL
Lei Federal nº 9.755/98
Instrução Normativa 28/99 do TCU
LEI
Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a criação de "homepage"
na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União,
para divulgação dos dados e informações
sobre Contas Públicas da União, Distrito Federal,
dos Estados e Municípios.
INCIDÊNCIA DA
LEI
Sobre todos os órgãos e entidades da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito
dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
